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Questões Universidade Federal de Alagoas (UFAL) 2025

 

  • Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

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    prancheta
    Q46529

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2018  Órgão: Universidade Federal de Alagoas (UFAL)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
       
        [...]
        Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
    Disponível em:  . Acesso em: 08 maio 2018.
    Dadas as afirmativas sobre o que preceitua o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993,
    I. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
    II. Em igualdade de condições dos participantes de uma licitação, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
    III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
    verifica-se que está(ão) correta(s)

     


     

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    prancheta
    Q46528

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Contratos Administrativos

    Ano: 2018  Órgão: Universidade Federal de Alagoas (UFAL)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão, em alguns casos, ser alterados unilateralmente pela Administração e, em outros, por acordo entre as partes, apresentadas as devidas justificativas, quando:
    I. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração;
    II. conveniente a substituição da garantia de execução;
    III. necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
    IV. necessária a modificação do valor contratual decorrente de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, desde que respeitados os limites permitidos pela Lei nº 8.666/1993.
    Dos itens, verifica-se que estão corretos

     


     

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    prancheta
    Q46527

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2018  Órgão: Universidade Federal de Alagoas (UFAL)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
    I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso do previsto;
    II. revelar fatos ou circunstâncias das quais possui conhecimento em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo;
    III. frustrar a licitude de concurso público;
    IV. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

    Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

     


     

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    prancheta
    Q46526

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018  Órgão: Universidade Federal de Alagoas (UFAL)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Dadas as afirmativas a respeito do que preceitua a Lei nº 8.112/1990,
    I. A posse em cargo público somente ocorrerá se o provimento desse cargo for por nomeação.
    II. O prazo máximo para posse em cargo público é de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.
    III. O servidor empossado tem o prazo de 365 dias da investidura no cargo para apresentar a declaração de bens e valores que constitui seu patrimônio.

    verifica-se que está(ão) correta(s)

     


     

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  • Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

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    prancheta
    Q35736

    Direito Administrativo   » Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2016 Banca: COPEVE   Órgão: Universidade Federal de Alagoas (UFAL)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    O processo de compras de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) é regulamentado pela Lei nº 8.666/93 e demais normas que a alteraram. É, então, dever da IFES proceder ao processo licitatório, com exceção das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei. Em alguns casos, a Licitação poderá: 
    I. estabelecer margem de preferência;
    II. ser sigilosa;
    III. ser restrita.
    Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) 

     


     

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