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Questões Advocacia Geral da União (AGU) 2025

 

  • Advocacia Geral da União (AGU)

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    prancheta
    Q18275

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2015 Banca: CIEE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Estagiário de Direito

     

    A administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a certos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre esses princípios contidos na norma posta, é correto afirmar que os princípios corretos são:

     


     

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  • Advocacia Geral da União (AGU)

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    prancheta
    Q51200

    Direito Administrativo   » Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
    Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.

     


     

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    prancheta
    Q51201

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.
    A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
    As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.

     


     

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  • Advocacia Geral da União (AGU)

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    prancheta
    Q18277

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CIEE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Estagiário de Direito

     

    No que se refere aos atos de improbidade administrativa, esses importarão em sanção e algumas penalidades. Assinale a alternativa que apresenta as sanções que poderão a ser aplicadas.

     


     

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    prancheta
    Q18276

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2015 Banca: CIEE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Estagiário de Direito

     

    Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

     


     

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