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Questões Advocacia Geral da União (AGU) 2025

 

  • Advocacia Geral da União (AGU)
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    prancheta
    Q51186

    Direito Administrativo   » Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.
    Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.

     


     

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  • Advocacia Geral da União (AGU)
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    prancheta
    Q18279

    Direito Administrativo   » Concurso público, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2015 Banca: CIEE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Estagiário de Direito

     

    Com relação ao prazo de validade do concurso público, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q18278

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2015 Banca: CIEE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Estagiário de Direito

     

    De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

     


     

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    prancheta
    Q18277

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2015 Banca: CIEE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Estagiário de Direito

     

    No que se refere aos atos de improbidade administrativa, esses importarão em sanção e algumas penalidades. Assinale a alternativa que apresenta as sanções que poderão a ser aplicadas.

     


     

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    prancheta
    Q18276
    Ano: 2015 Banca: CIEE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Estagiário de Direito

     

    Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

     


     

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