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  • Departamento de Polícia Federal (DPF)

    •  

    prancheta
    Q17937

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF)   Nível Superior   Prova: Delegado

     

         Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
    Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem.
     

     


     

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    prancheta
    Q17938

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF)   Nível Superior   Prova: Delegado

     

         Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
    Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei.
     

     


     

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    prancheta
    Q17939

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal (DPF)   Nível Superior   Prova: Delegado

     

         Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
    Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.
     

     


     

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    prancheta
    Q45439

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista da Polícia Federal

     

    A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
    Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

     


     

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    prancheta
    Q45440

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista da Polícia Federal

     

    A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
    O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

     


     

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