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  • Departamento de Polícia Federal

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    prancheta
    Q45440

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista da Polícia Federal

     

    A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
    O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

     


     

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    prancheta
    Q45441

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista da Polícia Federal

     

    no  Questão Anulada

    No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem.
    Os contratos de concessão de serviços públicos sempre exigem licitação prévia na modalidade concorrência.

     


     

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    prancheta
    Q45442

    Direito Administrativo   » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Papiloscopista da Polícia Federal

     

    No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem.
    Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

     


     

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    prancheta
    Q33866

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
    A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.

     


     

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    prancheta
    Q33867

    Direito Civil   » Direito das Coisas / Direitos Reais, Modos de Perda da Propriedade

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue o item que se segue.
    Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção do proprietário; como causa de perda de propriedade de imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de posse.

     


     

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