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  • Departamento de Polícia Federal

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    prancheta
    Q33882

    Direito Previdenciário   » Parcelas integrantes e não integrantes, Salário-de-contribuição

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte.
    Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas.

     


     

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    prancheta
    Q33877

    Direito Previdenciário   » Crimes contra a Seguridade Social

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

         José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.
    Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.
    Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).

     


     

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    prancheta
    Q33879

    Direito Previdenciário   » Crimes contra a Seguridade Social

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

       José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.
    Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.
    Ainda que não tivesse descontado das remunerações de seus empregados os valores relativos às contribuições previdenciárias, José responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária.

     


     

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    prancheta
    Q33878

    Direito Previdenciário   » Crimes contra a Seguridade Social

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

         José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.
    Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente.
    Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos, prestando as devidas informações ao órgão da previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.

     


     

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    prancheta
    Q33881

    Direito Previdenciário   » Prescrição e Decadência, Benefícios em Espécie, Pensão por Morte

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Julgue o seguinte item, relativo à decadência dos benefícios previdenciários.
    O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado. 

     


     

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