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Questões Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) 2025

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  • Polícia Rodoviária Federal (PRF)
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    prancheta
    Q11625

    Direito Constitucional   » Direito à Igualdade, Direitos Individuais

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
    Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
     

     


     

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    prancheta
    Q11626

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
    Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
     

     


     

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    prancheta
    Q11627

    Direito Constitucional   » Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
    O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.
     

     


     

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    prancheta
    Q11628

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
    Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

     

     


     

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    prancheta
    Q11629

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
    Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
     

     


     

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