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Questões Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) 2025

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  • Polícia Rodoviária Federal (PRF)

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    prancheta
    Q11630

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
    Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.
     

     


     

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    prancheta
    Q11631

    Direito Constitucional   » Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
    Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF.
     

     


     

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    prancheta
    Q11632

    Direito Constitucional   »  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
    Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
     

     


     

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    prancheta
    Q11655

    Direito Penal   » Crimes contra a vida

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.
    Considere a seguinte situação hipotética.
    Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu. Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado.

     


     

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    prancheta
    Q11656

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF)   Nível Médio   Prova: Policial Rodoviário Federal

     

    » Conteúdo Associado à Questão
     
    Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.
    O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

     


     

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