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Questões Ministério das Relações Exteriores 2025

 

  • Ministério das Relações Exteriores (MRE)

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    prancheta
    Q2122

    Direito Administrativo   »  Licitações e Lei 8.666 de 1993

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    A União pretende adquirir determinados bens nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:

     


     

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    prancheta
    Q2123

    Direito Administrativo   » Agentes Públicos e Lei 8.112/1190

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função de chefe da repartição pública onde está lotado, utilizou os servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição, em atividade particular. Em matéria de penalidades disciplinares, de acordo com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de:

     


     

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    prancheta
    Q2119

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:

     


     

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    prancheta
    Q2115

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    Ananias, Deputado Federal, almejava apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual ofertado pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, embora tivesse ciência de que a emenda deveria estar em harmonia com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como que deveria indicar os recursos necessários à realização da despesa, tinha dúvidas a respeito dos exatos limites constitucionais a serem observados. Considerando o teor da sistemática constitucional, a emenda pode contar com recursos provenientes da anulação de despesas que digam respeito a:

     


     

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    prancheta
    Q2118

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ministério das Relações Exteriores (MRE)   Nível Superior  

     

    Em tema de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é vedado:

     


     

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