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Questões Prefeitura de Rio Branco 2025

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  • Prefeitura de Rio Branco

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    prancheta
    Q64793

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2016 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Rio Branco   Nível Superior   Prova: Contador

     

    De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q64794

    Direito Administrativo   » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2016 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Rio Branco   Nível Superior   Prova: Contador

     

    É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     


     

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    prancheta
    Q64796

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Rio Branco   Nível Superior   Prova: Contador

     

    O servidor público que frustrar a licitude de concurso público, incorrerá na prática de ato de improbidade administrativa, cuja sanção é, dentre outras:

     


     

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    prancheta
    Q23960

    Direito Constitucional   » Forma, Sistema e Fundamentos da República, Princípios Fundamentais da República

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Rio Branco   Nível Superior   Prova: Nutricionista

     

    O fundamento da República Federativa do Brasil decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, que consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público é: 

     


     

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    prancheta
    Q23961

    Direito Constitucional   » Direitos Sociais

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Rio Branco   Nível Superior   Prova: Nutricionista

     

    Nos termos da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

     


     

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