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Questões Prefeitura de São Carlos 2025

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Prefeitura de São Carlos

prancheta

Q45667

Noções de Saneamento Básico »

Ano: 2018 Banca: EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura de São Carlos Nível Médio Prova: Fiscal Sanitário

Sobre a Lei federal 9782/99, marque a alternativa CORRETA

a) Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária, entretanto não é de sua competência a fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

b) Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

c) Não compete a ANVISA fomentar e realizar estudos e pesquisas, sendo essas atribuições responsabilidade do ministério do meio ambiente.

d) Segundo o Art. 5º, caberá ao Poder Legislativo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

e) Segundo o Art. 11, o Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Senado Federal, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.

resolva Q45667 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q45667") | » Apostila de Noções de Saneamento Básico 2025

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

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