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Questões Prefeitura de São José do Rio Preto 2025

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  • Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)

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    prancheta
    Q81523

    Serviço Social   »

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    47. - A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal no 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:

     


     

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    prancheta
    Q81524

    Serviço Social   »

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    48. - De acordo com a PNAS/2004, a política de assistência social tem sua expressão em cada nível da Federação na condição de comando único. Cabe a cada esfera de governo, em seu âmbito de atuação, coordenar, formular e cofinanciar, além de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as informações. Essa organização está expressa em um de seus eixos estruturantes, qual seja:

     


     

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    prancheta
    Q81525

    Serviço Social   »

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    49. - Como forma de caracterização dos grupos territoriais da Política Nacional de Assistência Social é utilizada a definição de municípios por porte, agregando-se outras referências de análise realizadas por Centros de Estudos sobre desigualdades intraurbanas e o contexto específico das metrópoles. De acordo com este critério da PNAS, municípios cuja população está entre 50 001 a 100 000 habitantes (cerca de 10 000 a 25 000 famílias) são considerados como de

     


     

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    prancheta
    Q81526

    Serviço Social   »

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    50.De acordo com o artigo 6o-B da LOAS (incluído pela Lei no 12.435/2011), as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social, respeitadas as especificidades de cada ação. Conforme o § 1o do referido artigo, o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial se realiza por meio da

     


     

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    prancheta
    Q81527

    Serviço Social   »

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    51.De acordo com a Lei no 12.435/2011, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social. Além do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), outros serviços de proteção social básica podem ser implementados nessa unidade, que deve desempenhar também as funções de gestão da proteção básica no seu território de abrangência. Essa função de gestão territorial permite que a rede socioassistencial tenha no CRAS o seu

     


     

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