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Questões Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE) 2025

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  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

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    prancheta
    Q11824

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.
    O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

     


     

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    prancheta
    Q11809

    Direito Constitucional   » Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade.
    Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional.

     


     

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    prancheta
    Q11807

    Direito Constitucional   »  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade.
    No ordenamento jurídico brasileiro, são previstos dois remédios jurídicos para enfrentar a denominada inconstitucionalidade por omissão: o mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão.

     


     

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    prancheta
    Q11804

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
    As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

     


     

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    prancheta
    Q11805

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
    Segundo a doutrina majoritária, o poder constituinte é permanente, uma vez que, ao contrário da assembleia constituinte, cuja atuação se exaure com a promulgação da Constituição, não desaparece com a entrada em vigor da carta constitucional.

     


     

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