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Questões Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 2025

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)

    •  

    prancheta
    Q5702

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)   Nível Superior  

     

    O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q5703

    Direito Administrativo   »  Dispensa de licitação

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)   Nível Superior  

     

    Considerando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, analise as assertivas abaixo, assinalando “V" para as verdadeiras e “F" para as falsas:
    (   ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
    (   ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outros, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
    (   ) É dispensável a licitação, dentre outros, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
    (   ) É inexigível a licitação, dentre outros, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

    Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: 

     


     

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    prancheta
    Q5704

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)   Nível Superior  

     

    Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q56262

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA. 

     


     

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    prancheta
    Q56263

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direitos Individuais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    A CRFB/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nestes termos, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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