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Questões Polícia Militar do Estado de Minas Gerais 2025

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

    •  

    prancheta
    Q12563

    Direito Penal   » Regimes penitenciários, Penas privativas de liberdade

    Ano: 2016  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Considerando o que prevê o Código Penal Brasileiro a respeito dos regimes de cumprimento de pena, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e, ao final, responda o que se pede.
    1. Regime fechado
    2. Regime semiaberto
    3. Regime aberto
    ( ) A execução da pena em casa de albergado.
    ( ) A execução da pena em colônia agrícola. 
    ( ) Poderá, desde o início, cumpri-la, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.
    ( ) A execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
    ( ) Deverá começar a cumpri-la, o condenado a pena superior a oito anos.
    ( ) Baseia-se no senso de responsabilidade do condenado.
    ( ) O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia industrial.
    Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
     

     


     

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    prancheta
    Q12564

    Direito Penal   » Homicídio, Crimes contra a vida

    Ano: 2016  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Considerando o que estabelece pelo Código Penal Brasileiro, mais especificamente sobre o crime de homicídio, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
    I. É causa de aumento de pena, a prática do crime contra integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função.
    II. É causa de diminuição de pena, no caso de feminicídio, se o crime for cometido na presença de descendentes ou de ascendente da vítima.
    III. No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
    IV. São consideradas circunstâncias legais que qualificam o crime de homicídio, a realização do tipo penal: por motivo fútil, à traição, mediante dissimulação e com emprego de explosivo.
    Marque a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q13632

    Direito Penal   » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

     

    A Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q13634

    Direito Penal   » Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, Legislação Penal Especial

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

     

    A Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q5681

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO)   Nível Superior  

     

    Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as assertivas abaixo:
    I – Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
    II – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
    III – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
    IV – Considera-se funcionário público quem é ocupante de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
    Estão CORRETAS as assertivas: 

     


     

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