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Questões Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) 2025

» Veja Provas Online Completas - Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)

 

  • Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)

    •  

    prancheta
    Q62304

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
    1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
    2. As autarquias.
    3. As fundações públicas.
    4. As empresas públicas.
    É correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q62305

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    “Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades _____________ sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.”
    Qual alternativa preenche corretamente a lacuna? 

     


     

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    prancheta
    Q62306

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
    I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.
    II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.
    III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
    IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
    V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
    É correto afirmar: 

     


     

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  • Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP SP)

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    prancheta
    Q18353

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Segurança Penitenciária de Classe I

     

    A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

     


     

    resolva Q18353    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q18353")    |   » Veja Apostilas Vunesp 2025

     

     

  • Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)

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    prancheta
    Q50168

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

    ( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.
    ( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
    ( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 

     


     

    resolva Q50168    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q50168")    |   » Apostila de Legislação Estadual 2025

     

     

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