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  • Prefeitura de Teresina

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    prancheta
    Q12112

    Direito Tributário   » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Prefeitura de Teresina   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    Um Município brasileiro foi beneficiado com as seguintes obras, no exercício de 2015:
    I. Construção de uma fábrica de laticínios, por grupo econômico privado, cuja produção será destinada à exportação, e que acabou por gerar centenas de empregos para os munícipes, aumentando sensivelmente sua renda e valorizando os imóveis próximos à fábrica.
    II. Implantação de uma escola e de um posto de saúde em bairro da periferia, por iniciativa do governo estadual, as quais implicaram valorização dos imóveis localizados em sua proximidade.
    III. Construção de um porto fluvial pelo governo municipal, para escoar a produção de laticínios que serão produzidos no Município, o que acabou por valorizar os imóveis que circundam esse porto, em um raio de dois quilômetros.
    IV. Construção de uma balança rodoviária de cargas, em rodovia municipal, para evitar o trânsito de veículos com excesso de peso nos limites do Município.
    Em razão dos benefícios trazidos pela realização dessas obras, o referido Município, observada a disciplina legal estabelecida pelo Código Tributário Nacional a respeito da contribuição de melhoria, poderá lançar e cobrar esse tributo em relação a 
     

     


     

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    prancheta
    Q12111

    Direito Tributário   » Tributos Municipais

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Prefeitura de Teresina   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    Relativamente aos impostos de competência municipal, a Constituição Federal
     

     


     

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    prancheta
    Q12100

    Direito Tributário   » Tratados em Direito Tributário, Legislação Tributária

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Prefeitura de Teresina   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais

     


     

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    prancheta
    Q12109

    Direito Tributário   » ISSQN, Tributos Municipais

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Prefeitura de Teresina   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, o ISS 

     


     

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    prancheta
    Q12099

    Direito Tributário   » Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Legislação Tributária

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Prefeitura de Teresina   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias entram em vigor 

     


     

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