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Questões Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2025

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  • OAB

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    prancheta
    Q3763

    Direito Processual Penal   » Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração, Encerramento do Inquérito Policial

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.
    Nessa situação, o Promotor deverá

     


     

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    prancheta
    Q3764

    Direito Processual Penal   » Ação Penal

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

     


     

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    prancheta
    Q3765

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento.
    A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.

     


     

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    prancheta
    Q3766

    Direito Processual Penal   » Recursos Criminais

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.
    Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

     


     

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    prancheta
    Q59229

    Direito Processual Penal   » Princípios em matéria recursal, Recursos Criminais

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

     

    A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

     


     

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