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Questões Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2025

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    prancheta
    Q12376

    Direito Administrativo   » Sistema constitucional de remuneração, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

     

    Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

     


     

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    prancheta
    Q12375

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

     

    Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

     


     

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    prancheta
    Q12305

    Direito Administrativo   » Tombamento, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

     

    O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já  desativado,  pertencente  a  um  colecionador  particular. Nesse  caso,

     


     

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    prancheta
    Q12202

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Odem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

     

    Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que 
     

     


     

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    prancheta
    Q12203

    Direito Administrativo   » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Odem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

     

    A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

     


     

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