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Questões Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2025

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    prancheta
    Q13101

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

     

    Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

    Nessa situação, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q12870

    Direito Administrativo   » Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

     

    Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
    A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q12871

    Direito Administrativo   » Concurso público, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

     

    O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.
    Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q12894

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

     

    noQUESTÃO ANULADA
    No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.

     


     

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    prancheta
    Q12895
    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

     

    A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

     


     

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