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Questões Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2025

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  • OAB

    •  

    prancheta
    Q59225

    Direito Tributário   » Fraude à Execução, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

     

    no  Questão Anulada
    De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

     


     

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    prancheta
    Q59227

    Direito Tributário   »

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

     

    no  Questão Anulada

    Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
    Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

     


     

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    prancheta
    Q3223

    Direito Tributário   » Princípio da Irretroatividade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributá

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

     

    No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
    A exigência está

     


     

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    prancheta
    Q3224

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

     

    A respeito do ICMS, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q3225

    Direito Tributário   » Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

     

    Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

     


     

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