
Q39973
Contabilidade de Custos » Custeio: Por Absorção, Direto (ou Variável), ABC, Sistema de Custos Aplicado às Entidades Públicas
Ao fazer uso da metodologia de custeio pleno, o ente apropriará aos produtos e serviços que oferta os custos de produção e, também, as despesas.
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Q41686
Direito Internacional Público » Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, acordos executivos, procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento, Vigência dos Tratados
Admite-se excepcionalmente que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado.
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Q41687
Direito Internacional Público » Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, acordos executivos, procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.
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Q41688
Direito Internacional Público » Direito Penal Internacional
Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.
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Q41689
Direito Internacional Público » Direito Penal Internacional
Como forma de investigação de infrações e identificação de pessoas, admite-se a denominada entrega vigiada, que consiste na técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes.
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