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Questões Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2025

 

  • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

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    prancheta
    Q41690

    Direito Internacional Público   »

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.
    Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.

     


     

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    prancheta
    Q41691

    Direito Internacional Público   » Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente. 
    Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, admite-se a responsabilidade internacional do Estado.

     


     

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    prancheta
    Q41692

    Direito Internacional Público   » Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente. 
    Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.

     


     

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    prancheta
    Q41693

    Direito Internacional Público   » Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item. 
    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a responsabilização, em território brasileiro, de Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de manifestação de ato de império.

     


     

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    prancheta
    Q41694

    Direito Internacional Público   » Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item. 
    Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.

     


     

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