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Questões Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) 2025

 

  • Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)

    •  

    prancheta
    Q2620

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
    Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

     


     

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    prancheta
    Q2621

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
    Entre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que não se encontra expressamente prevista na CF.

     


     

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    prancheta
    Q2622

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
    Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

     


     

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    prancheta
    Q2627

    Direito Previdenciário   » Regimes da Previdência Sovial, Regimes Complementares de Previdência

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue o próximo item, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar.
    Caio é segurado do regime geral de previdência social e participante de previdência complementar fechada.

     


     

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    prancheta
    Q2626

    Direito Previdenciário   » Regimes da Previdência Sovial, Regimes Complementares de Previdência

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)   Nível Superior  

     

    Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue o próximo item, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar.
    Compete à justiça federal discutir eventuais questões referentes à relação de Caio com o regime geral de previdência social e à justiça estadual discutir questões referentes a sua relação com a entidade de previdência complementar.

     


     

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