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Questões Ministério Público Militar (MPM) 2025

 

  • Ministério Público Militar

    •  

    prancheta
    Q9296

    Direito Penal Militar   » Crimes militares

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q9297

    Direito Penal Militar   » Aplicação da Pena

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q9298

    Direito Penal Militar   » Dos crimes contra o Patrimônio

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
    I – O sujeito ativo do crime militar de usurpação de função é o civil.
    II – O indivíduo que, sem tê-la, alega possuir influência sobre funcionário da Junta Militar e por conta disso, solicita dinheiro ao conscrito, a pretexto de incluí-lo no excesso de contingente, comete o crime de estelionato.
    III – No crime militar de inutilização de livro ou documento (CPM, art. 337 – subtração ou inutilização de livro, processo ou documento), se o sujeito ativo possui a guarda do objeto material, o crime será o do art. 321 do CPM (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), de semelhante nomen iuris.
    IV – Tanto o crime militar de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (CPM, art. 339), como seu semelhante no direito penal comum (CP, art. 335), foram revogados pelos artigos 93 e 95, da Lei 8.666 de 21.06.1993, que instituiu normas específicas para licitações e contratos.

     


     

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    prancheta
    Q9299

    Direito Penal Militar   » Medida de segurança

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q9302

    Direito Penal Militar   » Prescrição

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ACERCA DAS ALTERAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
    I – Com a edição da Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa, no CP, acabou pela metade.
    II – A Lei nº 12.234/2010, também alterou o inciso VII, do art. 109 do CP, aumentando o menor prazo prescricional em abstrato, que de 2(dois) passou para 3(três) anos, quando o máximo da pena for inferior a 1(um) ano. Seus efeitos, a toda evidência são ex tunc.
    III – Enquanto estiver na condição de trânsfuga, a extinção da punibilidade do desertor ocorrerá somente aos 45 anos para praças e 60 para oficiais (CPM, art. 132). Tendo se apresentado ou sido capturado, ao ser recebida a denúncia a prescrição passa a reger-se pela regra geral do CPM, art. 125, VI, combinado com seu § 2º, letra 'c'.
    IV – Se o militar processado por deserção comete nova deserção, e agora como civil, retorna à condição de trânsfuga, o processo que estava em andamento será suspenso pela falta de condição de procedibilidade (ser militar), suspendendo-se, igualmente, o prazo prescricional.

     


     

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