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Questões Ministério Público Militar (MPM) 2025

 

  • Ministério Público Militar

    •  

    prancheta
    Q9293

    Direito Penal Militar   » Imputabilidade penal

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
    I – Um cadete da PM, com 17 anos de idade, durante o desfile de 7 de setembro, desentende-se com um cadete do Exército, que estava em forma no pelotão ao lado do seu, desferindo no militar do EB um golpe com a coronha do fuzil, lesionando-o gravemente (CPM, art. 209, § 1º). A competência para processo e julgamento é da Justiça Militar da União.
    II – Militar de 17 anos, desde que tenha desenvolvimento psíquico suficiente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (CPM, art. 50) é penalmente imputável. A norma penal militar está em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei do Serviço Militar [será permitida a prestação do serviço militar como voluntário a partir dos 17 anos de idade] e, com o art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil de 2002 [cessa, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público efetivo]
    III – O Código Penal Militar, na esteira do revogado Código Penal comum de 1969 (revogado sem nunca entrar em vigor), acabou com as medidas de segurança para imputáveis e aboliu o sistema do duplo binário para semi-imputáveis, substituindo-o pelo denominado sistema vicariante, segundo o qual, o juiz ou impõe pena ou medida de segurança, vedada a cumulação de ambas.
    IV – Tanto no Código Penal comum, como no Código Penal Militar, a emoção como a paixão não excluem a imputabilidade penal.

     


     

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    prancheta
    Q9294

    Direito Penal Militar   » Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q9318

    Direito Processual Penal Militar   »

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar (MPM)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

     


     

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    prancheta
    Q9317

    Direito Processual Penal Militar   »

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar (MPM)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

     


     

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    prancheta
    Q9315

    Direito Processual Penal Militar   »

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar (MPM)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

     


     

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