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Questões Secretaria de Estado de Justiça do Rio Gande do Norte (SEJUC RN) 2025

 

  • Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)

    •  

    prancheta
    Q26408

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
    I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
    II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
    III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.
    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

     


     

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    prancheta
    Q26412

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento 

     


     

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    prancheta
    Q26409

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q26410

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
    I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
    II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
    III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.
    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

     


     

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    prancheta
    Q26411

    Direito Constitucional   » Direito à Liberdade, Direitos Individuais

    Ano: 2017 Banca: IDECAN   Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN)   Nível Superior   Prova: Agente Penitenciário

     

    Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

     


     

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