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Questões Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG) 2025

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  • Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG)

    •  

    prancheta
    Q53613

    Direito Penal   » Legítima defesa, Estado de necessidade , Antijuridicidade

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG)   Nível Médio   Prova: Agente de Segurança

     

    Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:

     


     

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    prancheta
    Q53614

    Direitos Humanos   » Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG)   Nível Médio   Prova: Agente de Segurança

     

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, destaca:

    I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
    II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
    III. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei.
    IV. Todo ser em julgamento público pode ter asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa dependendo do delito praticado.
    V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

    Assinale a alternativa correta: 

     


     

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    prancheta
    Q85269

    Direitos Humanos   » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG)   Nível Médio   Prova: Agente de Segurança

     

    A partir de 1945, com a criação das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial, normas e tratados têm conferido uma forma legal à prática dos direitos humanos para todos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, dispõem em seus artigos: “Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será ______, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será _____ a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
    Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

     


     

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    prancheta
    Q85270

    Direitos Humanos   » Direito Internacional dos Direitos Humanos , Características dos direitos humanos

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG)   Nível Médio   Prova: Agente de Segurança

     

    Questão Anulada
    Abaixo 2 (duas) características dos Direitos Humanos Fundamentais, identifique-as em sua sequência correta:
    I. Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
    II. Os direitos humanos são inesgotáveis, isto é, não estão sujeitos a rol taxativo. Admite-se, sempre, a ampliação do leque de direitos humanos, mas não sua redução.

     


     

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    prancheta
    Q85271

    Direitos Humanos   » Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG)   Nível Médio   Prova: Agente de Segurança

     

    O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
    Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.
    Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:

     


     

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