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Questões Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG) 2025

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  • Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG)
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    prancheta
    Q53615

    Direitos Humanos   » Direito Internacional dos Direitos Humanos, Características dos direitos humanos

     

    Abaixo 2 (duas) características dos Direitos Humanos Fundamentais, identifique-as em sua sequência correta:

    I. Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
    II. Os direitos humanos são inesgotáveis, isto é, não estão sujeitos a rol taxativo. Admite-se, sempre, a ampliação do leque de direitos humanos, mas não sua redução. 

     


     

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    prancheta
    Q85275

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Minas Gerais

     

    O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz algumas vedações ao agente público. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações:

     


     

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    prancheta
    Q85284

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Minas Gerais , Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional

     

    Assinale a alternativa correta. De acordo com o previsto no âmbito do Decreto 47.087/2016, o qual define as atribuições da Secretaria de Estado de Administração Prisional e de seus órgãos e repartições subordinadas, será correto afirmar que as unidades prisionais têm como competência:

     


     

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    prancheta
    Q85283

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Minas Gerais

     

    Quanto ao que compreendem os estabelecimentos penitenciários, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q85282

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Minas Gerais

     

    No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:

     


     

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    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)