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Questões Câmara Municipal de Belo Horizonte 2025

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  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

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    prancheta
    Q40479

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

     


     

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    prancheta
    Q40481

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do 

     


     

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    prancheta
    Q40485

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica: 

     


     

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    prancheta
    Q40484

    Direito Administrativo   »  Regime previdenciário

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considerando as regras de seguridade social do servidor, vigentes até a EC nº 88/2015, uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal que conta dez anos de serviço público, que possui mais de 5 anos de exercício no cargo efetivo, conta em 2018 com 28 anos totais de tempo de contribuição e 54 anos de idade, poderá se aposentar voluntariamente a partir do ano de

     


     

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    prancheta
    Q40482

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
    I. É forma originária de aquisição da propriedade.
    II. Decorre do poder administrativo disciplinar.
    III. Pode se dar por razões de interesse social.
    IV. É espécie de requisição administrativa.
    V. É direito real assim como as ocupações temporárias.
    Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

     


     

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