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Questões Câmara Municipal de Belo Horizonte 2025

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  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

    •  

    prancheta
    Q19909

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    Sobre os bens públicos, considere as seguintes afirmativas.
    I. Rios, mares, estradas, ruas e praças podem ser considerados bens públicos de uso comum do povo.
    II. Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento das administrações federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens públicos de uso especial.
    III. Os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades são denominados dominicais.
    IV. Os bens públicos de uso comum do povo, enquanto conservarem a sua qualificação, somente poderão ser alienados se observadas todas as exigências da lei.
    A análise permite concluir que estão CORRETAS
     

     


     

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    prancheta
    Q19910

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    De acordo com o art. 37 da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA
     

     


     

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    prancheta
    Q19912

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    Sobre o processo legislativo, de acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
     

     


     

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    prancheta
    Q19913

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO
     

     


     

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    prancheta
    Q19911

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    Nos termos da Constituição da República, sobre o processo legislativo, considere as seguintes afirmativas.
    I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções.
    II. O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
    III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 60% dos votos dos respectivos membros.
    IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
    A análise permite concluir que estão CORRETAS

     


     

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