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Questões Câmara Municipal de Belo Horizonte 2025

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  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

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    prancheta
    Q40479
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

     


     

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    prancheta
    Q40480
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   » Organização da administração pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.
    I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.
    II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.
    III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.
    IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.
    Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

     


     

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    prancheta
    Q40484
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   »  Regime previdenciário

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Considerando as regras de seguridade social do servidor, vigentes até a EC nº 88/2015, uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal que conta dez anos de serviço público, que possui mais de 5 anos de exercício no cargo efetivo, conta em 2018 com 28 anos totais de tempo de contribuição e 54 anos de idade, poderá se aposentar voluntariamente a partir do ano de

     


     

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    prancheta
    Q40474
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.

     


     

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    prancheta
    Q40485
    Direito Administrativo

    » Direito Administrativo - Essencial para Concursos

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Superior   Prova: Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças

     

    A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica: 

     


     

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