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Questões Câmara Municipal de Belo Horizonte 2025

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  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

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    prancheta
    Q19911
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    Nos termos da Constituição da República, sobre o processo legislativo, considere as seguintes afirmativas.
    I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções.
    II. O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
    III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 60% dos votos dos respectivos membros.
    IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
    A análise permite concluir que estão CORRETAS

     


     

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  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

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    prancheta
    Q38427
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Enfermagem   »

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Em relação aos princípios gerais da segurança do trabalho, são obrigações do trabalhador, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q38428
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Enfermagem   »

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto quanto uma doença ocupacional. A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades. Qual é o prazo para a empresa fazer a comunicação do CAT?

     


     

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    prancheta
    Q38429
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Enfermagem   »

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), analise as afirmativas a seguir.
    I. A CAT inicial irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato.
    II. A CAT de reabertura será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho.
    III. O registro da CAT, quando efetuado pelo próprio trabalhador após o prazo, irá excluir a possibilidade da aplicação da multa à empresa.
    IV. Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e  da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social.
    Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

     


     

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    prancheta
    Q38423
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Enfermagem   » Legislação em Enfermagem

    Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Os limites das atividades dos profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) estão definidos no Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, sobre o exercício profissional da enfermagem. São atividades do  
    técnico de enfermagem, EXCETO:

     


     

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