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Questões Câmara Municipal de Caieiras 2025

 

  • Câmara Municipal de Caieiras

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    prancheta
    Q22841

    Direito Financeiro   » Classificação da receita pública, A Receita Pública

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Caieiras   Nível Superior   Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

     

    A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se, de acordo com a Lei Complementar n o 101/00, por transferência

     


     

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    prancheta
    Q22842

    Direito Financeiro   » Fiscalização financeira e orçamentária, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Caieiras   Nível Superior   Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

     

    Determina a Lei Complementar n o 101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. Nesse sentido, é correto afirmar que os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta de

     


     

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    prancheta
    Q22840

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Caieiras   Nível Superior   Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

     

    Nas demonstrações do Balanço Patrimonial, segundo as determinações da Lei Geral do Orçamento, os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, estão compreendidos no

     


     

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    prancheta
    Q22839

    Direito Financeiro   » A receita pública, A Receita Pública, Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Caieiras   Nível Superior   Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

     

    O produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, segundo a Lei n o 4.320/64

     


     

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    prancheta
    Q22838

    Direito Financeiro   » Classificação da receita pública, A Receita Pública

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Caieiras   Nível Superior   Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

     

    Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a amortização de empréstimos concedidos encontra-se esquematizada como receita

     


     

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