?>
Home Concursos Questões Provas Curso de Redação Apostilas


Questões Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE) 2025

 

  • Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)

    •  

    prancheta
    Q22600

    Direito Financeiro   » A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.
    A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução

     


     

    resolva Q22600    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22600")    |   » Apostila de Direito Financeiro 2025

     

     

    prancheta
    Q22601

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA 2012-2015:

     


     

    resolva Q22601    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22601")    |   » Apostila de Direito Financeiro 2025

     

     

    prancheta
    Q22602

    Direito Financeiro   » O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:
    “Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
    I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
    II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'.
    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
    De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como

     


     

    resolva Q22602    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22602")    |   » Apostila de Direito Financeiro 2025

     

     

    prancheta
    Q22603

    Direito Financeiro   » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Competências

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento

     


     

    resolva Q22603    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22603")    |   » Apostila de Direito Financeiro 2025

     

     

    prancheta
    Q22604

    Direito Financeiro   » A Receita Pública, Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL PE)   Nível Médio   Prova: Agente Legislativo

     

    no QUESTÃO ANULADA

    O art. 159, inciso I, alínea “d' da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
    De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele

     


     

    resolva Q22604    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22604")    |   » Apostila de Direito Financeiro 2025

     

     

    Compartilhe:

    Veja mais Questõe

    Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas

    Para Todos os Concursos

     

     

     

    Compartilhe Questões

     

     

    Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:

    *Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

    Veja mais Notícias »

    Apostilas Específicas

     

     

    Concursos Federais