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Questões Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos 2025

 

  • Câmara de Ferraz de Vasconcelos

    •  

    prancheta
    Q49239

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    Observe: '(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela'.
    O texto refere-se a:

     


     

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    prancheta
    Q49229

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    As afirmativas verdadeiras desta questão foram extraídas da Lei Orgânica do Município de Feraz de Vasconcelos. Identifique a alternativa FALSA:

     


     

    resolva Q49229    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q49229")    |   » Apostila de Legislação Municipal 2025

     

     

    prancheta
    Q49230

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o concurso público:

     


     

    resolva Q49230    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q49230")    |   » Apostila de Legislação Municipal 2025

     

     

    prancheta
    Q49231

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    O Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos estabelece que 'Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições entre outras, eleger sua Mesa Diretora; elaborar o Regimento Interno; organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, transformá-los ou extingui-los, bem como fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Nos termos da L.O.M., assinale a alternativa FALSA, sobre outras competências da Câmara Municipal:

     


     

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    prancheta
    Q49232

    Legislação Municipal   » Legislação Muncipal Ferraz de Vasconcelos

    Ano: 2018 Banca: SETA   Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos   Nível Médio   Prova: Assistente Técnico

     

    Os vereadores eleitos deverão ser empossados, conforme estabelece o artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. Quanto ao ato solene, assinale a alternava verdadeira:

     


     

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