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Questões Câmara Municipal de Maria Helena 2025

 

  • Câmara Municipal de Maria Helena

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    prancheta
    Q19019

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q19021

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternativa com a sequência correta:
    I- Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação.
    II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração.
    III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
    IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
     

     


     

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    prancheta
    Q19020

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Compete ao Poder Legislativo, além da atividade legiferante, a realização da fiscalização da administração pública. O controle legislativo, por vezes chamado de controle parlamentar, possui limites traçados pelo texto constitucional, aplicados, por simetria, à esfera municipal. A respeito do tema, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q19022

    Direito Administrativo   » Ocupação temporária, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Determinado Município necessitará, nestas eleições, utilizar-se da edificação de uma Instituição de ensino superior privada, ante a escassez de escolas públicas na localidade. Neste caso, é correto afirmar que: 

     


     

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  • Câmara Municipal de Maria Helena

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    prancheta
    Q19026

    Direito Civil   » Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos., Responsabilidade civil

    Ano: 2017  Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Aquele que é afetado por uma injusta lesão ao seu patrimônio econômico ou moral pode exigir a responsabilização do agente causador; este primado também se aplica nas relações entre o Poder Público e os particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

     


     

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