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Questões Câmara Municipal de Maria Helena 2025

 

  • Câmara Municipal de Maria Helena

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    prancheta
    Q19010

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Acerca do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q19011

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q19012

    Direito Constitucional   » Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q19013

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Acerca da distribuição de competências prevista na Constituição, assinale a alternativa correta:

     


     

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  • Câmara Municipal de Maria Helena

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    prancheta
    Q19027

    Direito Penal   » Causas absolutamente independentes, Causas relativamente independentes

    Ano: 2017  Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    De acordo com o Código Penal, “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. Ainda de acordo com o Código Penal, considera-se causa:

     


     

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