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Questões Câmara Municipal de Maria Helena 2025

 

  • Câmara Municipal de Maria Helena

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    prancheta
    Q18990

    Atualidades   » Atualidades do ano de 2017

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    O Produto Interno Bruto (PIB) é um dos principais indicadores para se avaliar a atividade econômica de um país. Ele representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos durante um período. Segundo dados oficiais, o PIB do Brasil para o ano de 2015 foi estimado em, aproximadamente:

     


     

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  • Câmara Municipal de Maria Helena

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    prancheta
    Q19025

    Direito Tributário   » ITBI, ISSQN, Tributos Municipais

    Ano: 2017  Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes medidas:
    PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto
    Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.
    SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta: 

     

     


     

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  • Câmara Municipal de Maria Helena

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    prancheta
    Q19024

    Direito Ambiental   » Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Compensação ambiental, Licenciamento e licença ambiental

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta:
    I- A Resolução do CONAMA nº 01/86 enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):
    II- É crime apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
    III- Compete aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em terras quilombolas e reservas indígenas que estejam dentro de seu território.
    IV- As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação são divididas em dois grupos: proteção integral e de uso sustentável.
     

     


     

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    prancheta
    Q19023

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q19017

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2017 Banca: FAUEL   Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
    I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.
    II. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas na Lei Orgânica.
    III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessário.
     

     


     

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