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Questões Câmara Municipal de Mauá 2025

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  • Câmara Municipal de Mauá (SP)

    •  

    prancheta
    Q70228

    Direito Ambiental   » Ação civil pública, Aspectos gerais, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q70201

    Direito do Consumidor   » Contratos de Consumo, Proteção Contratual do Consumidor

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Ricardo celebrou compromisso de compra e venda com a pessoa jurídica X, tendo por objeto um imóvel em construção para sua moradia, porém, desistiu do negócio. Assinale a opção que reflete as consequências resultantes dessa desistência.

     


     

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    prancheta
    Q70221

    Direito Financeiro   » A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária: 

     


     

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    prancheta
    Q70222

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
    O trecho transcrito refere-se

     


     

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    prancheta
    Q70223

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no

     


     

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