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Questões Câmara Municipal de Mauá 2025

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  • Câmara Municipal de Mauá (SP)

    •  

    prancheta
    Q70180

    Legislação Federal   » Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q70230

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do direito de superfície

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    No que tange ao direito de superfície, nos termos da Lei no 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q70232

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Mauá, Legislação do Município de Mauá (São Paulo)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

     


     

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    prancheta
    Q70233

    Regimento Interno   » Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q70229

    Estatuto da Pessoa com Deficiência   » Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário, Legislação das Pessoas com Deficiência

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Carminda da Silva é pessoa com deficiência física, dependente de cadeira de rodas para locomoção, e não consegue levar seus filhos pequenos ao parque público quando vai à casa de sua sogra, que mora em Santo André, em razão do tipo de pavimentação do parque com pedregrulhos grandes e vários degraus, que impedem a circulação de sua cadeira de rodas. Nos termos da Lei no 10.098/2000, a partir dessa situação hipotética, pode-se afirmar que a fruição e o exercício de seu direito à acessibilidade estão sendo violados por meio de barreiras

     


     

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