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Questões Câmara Municipal de Mauá 2025

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  • Câmara Municipal de Mauá (SP)

    •  

    prancheta
    Q70172

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

     


     

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    prancheta
    Q70174

    Direito Constitucional   »  Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q70183

    Direito Eleitoral   » Crimes Eleitorais

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    A respeito dos crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q70182

    Direito Eleitoral   » Direitos Políticos, Inelegibilidade

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9o da Constituição Federal de 1988.
    Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

     


     

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    prancheta
    Q70231

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:

     


     

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