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Questões Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR) 2025

 

  • Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)

    •  

    prancheta
    Q52580

    Direito Administrativo   » Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2018 Banca: NC-UFPR   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    O artigo 37, XXI, da Constituição da República de 1988 determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

    ( ) Atualmente é permitido ao Estado-membro editar lei de licitações em que sejam previstas modalidades de licitação distintas daquelas da legislação federal.
    ( ) Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.
    ( ) A Administração poderá utilizar-se do Pregão para alienação de bens móveis inservíveis.
    ( ) A concorrência é modalidade de licitação que poderá ser utilizada qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra quanto na alienação de bens imóveis.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

     


     

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    prancheta
    Q52581

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2018 Banca: NC-UFPR   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

    ( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
    ( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
    ( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
    ( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

     


     

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    prancheta
    Q52579

    Direito Administrativo   » Administração Direta, Organização da administração pública, Administração Indireta

    Ano: 2018 Banca: NC-UFPR   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Segundo Marçal Justen Filho, “os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam”. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

    ( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Limitada poderá ser uma Sociedade de Economia Mista.
    ( ) Uma pessoa jurídica, criada por lei e que integre a Administração Indireta, será uma pessoa jurídica de direito público interno.
    ( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Anônima poderá ser uma Empresa Pública.
    ( ) Todas as autarquias serão pessoas jurídicas de direito público interno.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

     


     

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    prancheta
    Q52584

    Direito Civil   » Parte Geral, Domicílio e Bens

    Ano: 2018 Banca: NC-UFPR   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Acerca da classificação de bens no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA. 

     


     

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    prancheta
    Q52583

    Direito Civil   » Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Direito das Sucessões

    Ano: 2018 Banca: NC-UFPR   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Sabe-se que a existência da pessoa natural termina com a morte. Acerca dos temas da morte presumida, ausência e comoriência, assinale a alternativa correta.

     


     

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