Questões Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) 2025

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1)

Q35187

Fisioterapia » Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Superior Prova: Fiscal Fisioterapeuta

O COFFITO, considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil e com base no dever legal previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei nº 6.316/1975 e, em especial, na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, que determina a competência para estabelecer isenções de pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante as Autarquias Regionais, cria a Resolução 472, que dispõe sobre a isenção de anuidades para portadores de doenças graves. Analise as afirmações abaixo:
I. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa decisão sobre o requerimento de isenção será da Diretoria do respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) do circunscricionado.
II. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nesta Resolução por parte da Diretoria do CREFITO, a doença deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
III. A isenção será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à Diretoria do CREFITO anualmente pelo profissional até a efetiva cura.
Assinale a alternativa cor

a) As alternativas I e II estão corretas.

b) As alternativas II e III estão corretas.

c) As alternativas I, II e III estão corretas.

d) Apenas a alternativa II está correta.

e) Apenas a alternativa III está correta.

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Q35186

Fisioterapia » Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Superior Prova: Fiscal Fisioterapeuta

A resolução 469 do COFFITO, de 1º de novembro de 2016, dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício do ano de 2017. Essa resolução determina o que segue:

a) As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), sendo obrigatório o crédito automático de 80% (oitenta por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

b) As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) podendo cada Conselho Regional optar por um valor de acordo com a realidade econômica da sua área, sendo obrigatório o crédito automático de 80% (oitenta por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

c) As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) e R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais) podendo cada Conselho Regional optar por um valor de acordo com a realidade econômica da sua área, sendo obrigatório o crédito automático de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

d) As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), sendo obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

e) As anuidades a serem arrecadadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), sendo obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs).

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Q35167

Fisioterapia » Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

O COFFITO considera que o exercício profissional somente é permitido ao portador de carteira profissional, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e que há a necessidade de fiscalizar o exercício profissional em sua integralidade em todas as áreas onde o profissional exerça a sua atividade. Sobre o registro secundário no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOS criado através da Resolução n° 433 de 27 de setembro de 2013, assinale a alternativa incorreta:

a) Poderão ser requeridos tantos registros secundários, quantos forem às necessidades do profissional.

b) O registro secundário será concedido somente aos profissionais com até 18 meses de formados e obedecerá aos requisitos do registro originário.

c) A anuidade referente ao registro secundário corresponde a 25% (vinte cinco por cento) do valor da anuidade estabelecida para o Sistema COFFITO/CREFITOS.

d) A cobrança da anuidade do registro secundário será realizada pelo CREFITO secundário.

e) Após deferido o processo de registro secundário, será expedida cédula de identidade profissional e o direito do profissional de votar e ser votado ficam adstrito ao seu CREFITO de origem.

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Q35171

Fisioterapia » Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

A Resolução n° 433, de 27 de setembro de 2013, dispõe sobre o registro profissional secundário no âmbito do sistema COFFITO/CREFITOS. É correto afirmar que:

a) O registro secundário é aquele que é facultado ao profissional para exercer a profissão, provisoriamente na abrangência do CREFITO;

b) O registro secundário é aquele a que está obrigado o profissional para exercer a profissão, temporariamente, na área de abrangência de outro CREFITO, por período máximo de 30 dias;

c) O registro secundário é aquele a que está obrigado o profissional para exercer a profissão, permanente e cumulativamente, na área de abrangência de outro CREFITO, além daquele em que se acha registrado e domiciliado;

d) O registro secundário deverá ser requerido em cada CREFITO de origem, considera-se atividade profissional permanente aquela exercida por prazo superior a 60 (sessenta) dias, devidamente comprovada e previamente comunicada ao CREFITO;

e) O registro secundário é aquele a que substitui o registro provisório e deverá ser requerido em cada CREFITO cuja área de abrangência se pretende atuar;

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Q35170

Fisioterapia » Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

Um fisioterapeuta, durante o curso de pós-graduação stricto senso em uma universidade federal, recebe o convite para continuar seus estudos no Canadá e aceita a proposta. Solicita ao CREFITO que seja feita a baixa na sua inscrição profissional, consistindo a baixa no cancelamento do vínculo representado pela inscrição ou pela franquia profissional. Analise as afirmações abaixo:
I. A baixa da habilitação decorre de transferência para outro CREFITO, ou encerramento, voluntário ou compulsório, da atividade profissional; ou por falecimento ou incapacidade definitiva para o exercício profissional.
II. No encerramento voluntário da atividade profissional, temporário ou definitivo, a inatividade deverá ser declarada pelo próprio profissional em documento que contenha, dentre outras informações, a data do início da inatividade, seus motivos e a expressa ciência de que a declaração falsa poderá ensejar instauração de processo criminal e de processo ético-disciplinar.
III. O cancelamento do vínculo de habilitação é anotado no diploma ou na certidão do mesmo, quando for o caso, e na página do livro onde foi registrada a inscrição do profissional ou a franquia concedida, para que possa ser atribuído esse número de inscrição à outro profissional.
Assinale a alternativa correta:

a) I e II estão corretas.

b) II e III estão corretas.

c) I, II e III estão corretas.

d) Apenas a II está correta.

e) Apenas a III está correta.

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