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Questões Prefeitura de Campinas 2025

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  • Prefeitura de Campinas (FUMEC)

    •  

    prancheta
    Q2360

    Direito Administrativo   » Regime Jurídico Administrativo - Princípios

    Ano: 2015 Banca: CAIPIMES   Órgão: Prefeitura de Campinas (FUMEC)   Nível Superior  

     

    São princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública:

     


     

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    prancheta
    Q2361

    Direito Administrativo   » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais

    Ano: 2015 Banca: CAIPIMES   Órgão: Prefeitura de Campinas (FUMEC)   Nível Superior  

     

    Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

     


     

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    prancheta
    Q2362

    Direito Administrativo   » Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais

    Ano: 2015 Banca: CAIPIMES   Órgão: Prefeitura de Campinas (FUMEC)   Nível Superior  

     

    A Constituição Federal veda, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de:

     


     

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    prancheta
    Q2363

    Direito Administrativo   » Administração Pública

    Ano: 2015 Banca: CAIPIMES   Órgão: Prefeitura de Campinas (FUMEC)   Nível Superior  

     

    Para efeitos administrativos, a União pode articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais; nesse sentido, os incentivos regionais devem compreender, além de outros, na forma da lei:

     


     

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  • Prefeitura de Campinas (Procurador)

    •  

    prancheta
    Q6297

    Direito Civil   »

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    Lourenço adquiriu imóvel em localidade servida por “Associação de Moradores”, à qual Lourenço não se associou. Passado um mês em que se instalou no local, Lourenço recebeu, da associação, boleto de cobrança de taxa de manutenção, à qual não anuiu, bem como comunicado dando conta de que, em Assembleia Geral realizada um ano antes, decidiu-se que todas as pessoas que se instalassem no bairro seriam obrigadas a pagar contribuição, independentemente de anuência prévia, tendo em vista a necessidade de custeio de despesas, dentre as quais a contratação de segurança privada. O estatuto da referida associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, referida deliberação 

     


     

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