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Questões Prefeitura de Campinas 2025

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  • Prefeitura de Campinas

    •  

    prancheta
    Q62258

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Campinas   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    De acordo com o que disciplina a Constituição Federal em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

     


     

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  • Prefeitura de Campinas (Procurador)

    •  

    prancheta
    Q6220

    Direito Constitucional   » Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador)   Nível Superior  

     

    À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está imune à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU o imóvel pertencente a

    I. entidade de assistência social sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

    II. partido político ou fundação a este vinculada, salvo se o imóvel for alugado a terceiros.

    III. instituição de ensino superior pública, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

    IV. entidade sindical, desde que de trabalhadores e na medida em que o uso do imóvel esteja relacionado às finalidades essenciais da entidade ou, se alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q6261

    Direito Constitucional   » Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária, Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas   Nível Superior  

     

    A disciplina constitucional da função social da propriedade rural e reforma agrária contempla regra segundo a qual

     


     

    resolva Q6261    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q6261")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q6271

    Direito Constitucional   » Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e a

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas   Nível Superior  

     

    Em tema de Ação Popular, de acordo com a posição prevalecente nos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

     


     

    resolva Q6271    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q6271")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q6264

    Direito Constitucional   »  Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas   Nível Superior  

     

    O art. 10 da Lei n° 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade − ADI tendo por objeto referido dispositivo, entendeu o Supremo Tribunal Federal − STF, à luz do princípio constitucional da ampla defesa, pela necessidade de, em ações criminais, o acusado se fazer acompanhar de “profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público”, decidindo, ao final, “excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei n°10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal”.

    Nesse caso, o STF procedeu à 

     


     

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