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Questões Prefeitura de Campinas 2025

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  • Prefeitura de Campinas

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    prancheta
    Q6258

    Direito Constitucional   » Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e a

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas   Nível Superior  

     

    Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança

     


     

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    prancheta
    Q6259

    Direito Constitucional   »  Repercussão Geral

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas   Nível Superior  

     

    Em junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal − STF, no julgamento de agravo em recurso extraordinário com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência e fixou tese segundo a qual “é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município”. Diante desses elementos, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição da República, da legislação pertinente e da jurisprudência do STF:

    I. A tese fixada em repercussão geral remete ao tema da repartição de competências legislativas promovida pela Constituição entre os entes da federação, sob o aspecto de que a competência suplementar do Município não pode ser exercida de modo a conflitar com a competência privativa da União para, no caso, legislar sobre trânsito e transporte.

    II. A decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral obsta, desde sua publicação, a edição de lei municipal que imponha a infração de trânsito sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

    III. Decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário à tese fixada em sede de repercussão geral e anteriores a esta não são automaticamente atingidas pela decisão do STF, que teria o condão de produzir efeitos, na esfera judicial, em relação aos processos pendentes que versassem sobre a questão suscitada, nos termos da legislação processual.

    IV. O próprio STF não se vincula aos termos da decisão proferida em sede de repercussão geral, diferentemente, contudo, do que ocorre em relação à súmula vinculante, que vincula a todos os órgãos judiciais, somente podendo ser revista ou cancelada mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q6260

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2016  Órgão: Prefeitura de Campinas   Nível Superior  

     

    Ao disciplinar as funções e a organização do Ministério Público como instituição, a Constituição da República 

     


     

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  • Prefeitura de Campinas (FUMEC)

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    prancheta
    Q2367

    Direito Previdenciário   » Contribuições Sociais

    Ano: 2015 Banca: CAIPIMES   Órgão: Prefeitura de Campinas (FUMEC)   Nível Superior  

     

    Constituem contribuições sociais, dentre outras:

     


     

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    prancheta
    Q2369

    Direito Previdenciário   » Salário Contribuição

    Ano: 2015 Banca: CAIPIMES   Órgão: Prefeitura de Campinas (FUMEC)   Nível Superior  

     

    Entende-se por salário-de-contribuição:

     


     

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