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Questões Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF) 2025

 

  • Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)

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    prancheta
    Q27127

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2017 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo. 
    O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

     


     

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    prancheta
    Q27122

    Direito Administrativo   » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2017 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos. 
    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

     


     

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    prancheta
    Q27121

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    cerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
    Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos seis meses.

     


     

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    prancheta
    Q27105

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

    Ano: 2017 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.  
    Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011, dados-processos são dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; e informação pessoal é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo. 

     


     

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    prancheta
    Q27104

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

    Ano: 2017 Banca: QUADRIX   Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.  
    A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

     


     

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