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Questões Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2025

 

  • Câmara Municipal do Rio de Janeiro
  •  

    prancheta
    Q297

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos, Regime jurídico administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Níveis Fundamental, Médio e Superior  

     

    De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q298

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutel

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

     


     

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    prancheta
    Q299
    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q300
    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:

     


     

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    prancheta
    Q302
    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

     


     

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