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Questões Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2025

 

  • Câmara Municipal do Rio de Janeiro

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    prancheta
    Q297

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos, Regime jurídico administrativo, Princípios dos Serviços Públicos

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Níveis Fundamental, Médio e Superior  

     

    De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q288

    Direito Constitucional   »  Princípios de Interpretação Constitucional

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:

     


     

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    prancheta
    Q289

    Direito Constitucional   »  Princípios de Interpretação Constitucional

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

     


     

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    prancheta
    Q290

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:

     


     

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    prancheta
    Q291

    Direito Constitucional   » Remédios Constitucionais - Habeas Corpus - Habeas Data - Mandado de Segurança - Mandado de Injunção

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

     


     

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